EXECUÇÃO DO CONTRATO, EMISSÃO DE CERTIFICADO DGERT E EXERCÍCIO DE DIREITOS
A recolha e o tratamento dos dados pessoais solicitados são necessários para a execução do contrato de formação, celebrado entre o formando e a Liga Portugal Business School, designadamente para efeitos de inscrição, frequência, avaliação e emissão de certificado de formação acreditado pela DGERT, bem como para a gestão administrativa e pedagógica da atividade formativa, através da plataforma de gestão da formação Forinsia.
Os dados pessoais serão tratados pela Liga Portugal e, quando aplicável, por outras entidades do Grupo Liga Portugal, enquanto responsáveis pelo tratamento, com fundamento jurídico no artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD (execução de um contrato), bem como no artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD (cumprimento de obrigações legais), decorrentes do regime aplicável à formação certificada DGERT.
As finalidades do tratamento incluem, nomeadamente:
• Gestão da inscrição, participação e acompanhamento do formando;
• Registo de presenças, avaliações e resultados de aprendizagem;
• Emissão e disponibilização de certificados de formação acreditados pela DGERT;
• Cumprimento de obrigações legais, regulamentares, fiscais e de reporte às entidades competentes;
• Comunicações estritamente necessárias no âmbito da atividade formativa.
O tratamento dos dados pessoais é efetuado de forma lícita, leal e transparente, garantindo a sua confidencialidade, integridade e segurança, sendo o acesso limitado a colaboradores autorizados e, quando aplicável, a entidades subcontratadas que atuem em nome da Liga Portugal, vinculadas por contratos e deveres de confidencialidade e proteção de dados.
Exercício dos Direitos dos Titulares de Dados
Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), o titular dos dados pode exercer, a qualquer momento, os seus direitos de:
• Acesso aos seus dados pessoais;
• Retificação de dados inexatos ou incompletos;
• Apagamento dos dados, quando legalmente aplicável;
• Limitação do tratamento;
• Portabilidade dos dados, quando aplicável.
O direito de oposição não é aplicável aos tratamentos de dados que sejam necessários para a execução do contrato de formação ou para o cumprimento de obrigações legais, incluindo a emissão e conservação de certificados DGERT.
O exercício dos direitos deve ser efetuado através de pedido dirigido ao Encarregado da Proteção de Dados (DPO) da Liga Portugal, preferencialmente por correio eletrónico, utilizando os contactos disponibilizados na Política de Privacidade da Liga Portugal, ou, alternativamente, por via postal para a sede da Liga Portugal.
A Liga Portugal compromete-se a responder aos pedidos dos titulares nos prazos legalmente previstos, garantindo um tratamento adequado, transparente e em conformidade com o RGPD.
Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que determinaram a sua recolha, incluindo os prazos legais e regulamentares aplicáveis à formação certificada DGERT, findos os quais serão eliminados ou anonimizados.
Sem prejuízo de outros meios de tutela administrativa ou judicial, o titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais viola a legislação aplicável.
Declaro que tomei conhecimento da presente informação e da Política de Privacidade da Liga Portugal, compreendendo que o tratamento dos meus dados pessoais é necessário para a execução do contrato de formação e para a emissão do respetivo certificado acreditado pela DGERT.